MPE dá cinco dias para vice-prefeito renunciar a mandato ou a cargo em prefeitura

MPE dá prazo de 5 dias para vice-prefeito de Itaquiraí escolher entre dois cargos públicos

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora Janaína Scopel Bonatto, concedeu cinco dias para que o vice-prefeito de Itaquiraí, Bruno Romeu Bogoni, escolha entre dois cargos públicos que ele acumula de forma irregular.

Segundo a denúncia, Bruno ocupa simultaneamente os cargos de vice-prefeito e de médico, o que contraria o artigo 38, inciso II, da Constituição Federal. A promotora determinou que ele deve optar por renunciar ao cargo de vice-prefeito ou se afastar da função de médico, evitando a acumulação inconstitucional de cargos e remunerações. A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos apenas em casos específicos, como a compatibilidade de horários em dois cargos de professor ou de dois cargos privativos de profissionais da saúde.