Projeto de Lei busca reduzir déficit previdenciário de Mato Grosso do Sul com aumento da contribuição dos órgãos públicos

Plano de Amortização será implementado para cobrir déficit bilionário do MSPREV até 2065

Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 179/2024, apresentado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, que visa reduzir o déficit previdenciário do estado, atualmente estimado em R$ 11,6 bilhões. A proposta prevê o aumento da contribuição patronal dos órgãos públicos estaduais em 3% e a criação de um Plano de Amortização, que inclui aportes mensais para equilibrar o MSPREV (Regime Próprio de Previdência Social).

De acordo com o texto, aprovado por unanimidade, a alíquota patronal passará de 25% para 28% sobre a folha de pagamento dos servidores. Essa mudança afetará o governo estadual, o Judiciário e o Ministério Público, que deverão contribuir mais para o sistema previdenciário. No entanto, a contribuição dos servidores permanece em 14%, sem alterações.

O Plano de Amortização proposto pelo governo prevê que, a partir de 2025, o estado começará a realizar aportes mensais de R$ 14 milhões, totalizando R$ 168,1 milhões no primeiro ano. Em 2026, o valor dos aportes será de R$ 21 milhões mensais, somando R$ 261,4 milhões no ano. Já em 2027, os aportes sobem para R$ 33 milhões mensais, atingindo R$ 402,3 milhões anuais. O plano segue até 2065, com contribuições de R$ 52 milhões mensais a partir de 2028, totalizando R$ 629,6 milhões anuais.

Esses valores serão atualizados anualmente de acordo com a inflação, conforme a Política de Investimento do MSPREV, e haverá uma multa de 2% e juros de mora de 1% em caso de atrasos nos repasses. Os recursos serão administrados pela AGEPREV e destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários.

A aprovação do projeto é considerada essencial pelo Executivo para garantir o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, assegurando o pagamento contínuo dos benefícios dos servidores aposentados. Sem essa medida, o estado pode enfrentar problemas financeiros, perder acesso a recursos federais e enfrentar restrições para obter empréstimos, agravando sua situação fiscal.

🧉 Papo de Capivara

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📍 Fonte: Tourist Regions - Fundação de Turismo de MS 🌟 Uma curiosidade do MS por dia