Decisão mantém emenda que impede redirecionamento de recursos com obras em andamento

Na sessão desta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) a uma emenda da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proíbe a paralisação de obras com mais de 10% de execução para redirecionamento de recursos a outras finalidades. Com essa decisão, o dispositivo que impede a suspensão dessas obras foi mantido.

Por outro lado, os vereadores mantiveram o veto ao inciso II, do Art. 9º, que tratava da destinação de 1,5% do orçamento para a Cultura e estabelecia restrições à publicidade, limitando-a a divulgações institucionais, como investimentos, serviços públicos e campanhas educativas ou preventivas.

Outro veto mantido pelos vereadores foi em relação à emenda que proibia suplementações orçamentárias sem a autorização da Câmara. Dessa forma, o próximo prefeito poderá remanejar até 15% do orçamento sem a necessidade de aprovação legislativa.

A LDO para 2025, aprovada em julho, estima uma receita de R$ 6,8 bilhões, representando um aumento de aproximadamente 4% em relação ao orçamento de 2024, que é de R$ 6,5 bilhões.