O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá, administrada por Marcelo Iunes (PSDB).
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O deputado questiona o Decreto Orçamentário nº 73, expedido no dia 8 de outubro, que autoriza a transposição dos rendimentos financeiros originados de recursos do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata), no valor de R$ 5,4 milhões, para outras ações de governo.
Paulo Duarte pontua que a Lei 8.666/93 (de licitações), sob qual o contrato do Fonplata é regido, define que as receitas financeiras “serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade”.
No entendimento do deputado, a desvinculação dos rendimentos ignora a Lei Geral de Licitações (8.666/93). Ele pontua ainda que o atual governo está em período de transição, devendo o atual gestor seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração. Na avaliação do deputado, o prefeito tenta utilizar o recurso para colocar as contas, atualmente no vermelho, em dia.
Paulo Duarte pede que o MPE determine que a prefeitura abstenha de utilizar esses recursos em ações de governo diversas às que se encontram no contrato original do Fonplata, que apresente informações específicas e detalhadas sobre o uso desse montante e que mantenha o depósito dos rendimentos na conta corrente do contrato de empréstimo do Fonplata.
“Estaremos vigilantes para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população. Houve uma vitória esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas e estaremos atentos a qualquer ato ilegal e nocivo que venha a ser feito por quem, felizmente, deixará a gestão este ano”, justificou.
Fonte: Investiga MS
