Proposta segue para o Senado e inclui medidas para garantir mais segurança aos investidores de ativos virtuais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), de forma simbólica, o projeto de lei nº 4932/2023, que estabelece novas regras para prevenir a lavagem de dinheiro em negociações de ativos virtuais, como o bitcoin. A proposta, que agora segue para o Senado, foi inspirada nas investigações da CPI das Pirâmides Financeiras, visando impedir o uso de criptomoedas para atividades ilícitas.
O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), destacou que o Banco Central ainda não havia regulamentado adequadamente o setor, apesar de as investigações terem identificado o uso desses ativos para práticas criminosas, como a remessa ilegal de recursos para o exterior. Ribeiro enfatizou a urgência de estabelecer normas que protejam os consumidores e o sistema financeiro brasileiro.
Entre as principais medidas, o projeto exige que corretoras e prestadoras de serviços de ativos virtuais tenham sede no Brasil e adotem controles rigorosos, incluindo a identificação dos clientes e a atualização de seus cadastros. Além disso, transações que envolvam valores superiores a R$ 10 mil deverão ser registradas e, quando necessário, reportadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Outra exigência importante é a segregação patrimonial, garantindo que os ativos dos clientes fiquem separados dos recursos da empresa. Essa medida visa proteger os investimentos dos clientes em casos de problemas financeiros da corretora, como falência. A proposta também determina que todas as transferências de moeda ocorram por meio de contas bancárias registradas em nome dos usuários e em instituições autorizadas pelo Banco Central, proporcionando mais segurança jurídica nas transações.
