Prefeito escapa de condenação após nomear a própria esposa

O Ministério Público Estadual arquivou inquérito civil para apurar suposto nepotismo consistente na nomeação de companheira do Prefeito Municipal de Ladário, Iranil de Lima Soares, para cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo I, símbolo DGA-3.

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O inquérito, liderado pelo promotor Luciano Bordignon Conte, estava sob sigilo. Hoje, o promotor arquivou a investigação.

O promotor entendeu que o problema foi resolvido após a exoneração e considerou que o prefeito não agiu de má fé ao nomear a própria esposa.

A investigação tinha como base a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no parágrafo 7º do artigo 27, prevê que:

“No âmbito de cada Poder do Estado bem como do Ministério Público Estadual, o cônjuge, o companheiro e o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de Poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, não poderão, a qualquer título, ocupar cargo em comissão ou função gratificada, esteja ou não o cargo ou a função relacionada a superior hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidade, salvo se integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos”.

Fonte: Investiga MS

🧉 Papo de Capivara

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