Câmara não pode alterar proposta de reforma tributária, mantendo a exclusão da tributação sobre armas e munições.
O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, esclareceu que a função da Casa é revisar o projeto de lei complementar, sem a possibilidade de modificar seu conteúdo. Ele enfatizou que não será viável incluir a tributação sobre armas e munições no texto, uma vez que a Câmara não pode alterar o mérito da proposta. Em suas declarações, Reginaldo Lopes afirmou: “A gente confirma ou rejeita, somos uma casa revisora. Não posso colocar armas, porque a Câmara é a Casa revisora e não pode alterar mérito mais, só pode confirmar ou rejeitar.” Essa posição reafirma a limitação da Câmara em fazer mudanças significativas no projeto.
No Senado, a tentativa de reincluir armas e munições no Imposto Seletivo, proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, não obteve sucesso. A proposta foi rejeitada, mantendo a exclusão desses itens da tributação. A decisão foi ratificada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que se posicionou contra a reinclusão. A discussão em torno da reforma tributária e a questão da tributação de armas e munições continua a gerar debates acalorados entre os parlamentares.
Publicado por Sarah Paula
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Fonte: Jovem Pan News
