Não entregar declaração do IR não leva à prisão, alerta Receita Federal

Órgão desmente boatos nas redes sociais e reforça que CPF apenas fica “pendente de regularização”

A Receita Federal esclareceu nesta terça-feira (13) que a falta de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física não resulta em prisão. O comunicado oficial foi publicado após a propagação de informações falsas nas redes sociais.

Segundo o órgão, contribuintes que deixam de entregar a declaração dentro do prazo legal recebem apenas a anotação de “pendente de regularização” no CPF. Esse status indica que a Receita identificou a obrigatoriedade de envio da declaração, mas ainda não a recebeu.

A Receita destacou que não há qualquer bloqueio de contas bancárias ou restrições legais por causa disso. Além disso, o órgão frisou que não se trata de crime, mesmo que o contribuinte esteja em dívida com o fisco. Portanto, não existe risco de prisão apenas pela não entrega do documento.

Ainda assim, a orientação é para que os contribuintes enviem a declaração até o dia 30 de maio, prazo final estipulado pelo governo. A entrega dentro do período evita a cobrança de multa e acelera o processo de recebimento da restituição, quando houver.

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📍 Fonte: Livro História do Mato Grosso do Sul 🌟 Uma curiosidade do MS por dia