Sindicato de Campo Grande contesta regras da Polícia Federal que impõem restrições e desigualdade entre forças de segurança

Guardas municipais de Campo Grande, com apoio de entidades nacionais da categoria, levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo revisão das regras da Polícia Federal sobre porte de armas. A categoria alega que as normas atuais criam exigências burocráticas que dificultam o trabalho dos guardas e os colocam em desvantagem frente a outras forças de segurança como Polícia Militar, Civil e Federal.

A ação, protocolada pelo Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, conta com apoio da ANAGEM (Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal) e da AGM-Brasil (Associação dos Guardas Municipais do Brasil). A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo também participa do processo como parte interessada.

Na petição, os guardas contestam trechos do Estatuto do Desarmamento e uma instrução normativa da PF que, segundo eles, impõem restrições excessivas, como a necessidade de Termo de Adesão com a PF, corregedoria independente e ouvidoria própria. Além disso, para ter o porte funcional, o guarda precisa cumprir EQP (Estágio de Qualificação Profissional) de pelo menos 80 horas, sendo 52 de aulas práticas, e mesmo assim o porte fica restrito ao estado de atuação.

A categoria pede que o STF reconheça o direito ao porte de arma em condições iguais às demais polícias, principalmente após o julgamento da ADPF 995, que em 2023 reconheceu as guardas como parte integrante do sistema de segurança pública.

Segundo Hudson Bonfim, presidente do sindicato, é incoerente manter exigências tão restritivas. “Queremos que o porte atenda apenas aos requisitos técnicos e psicológicos, assim como ocorre com outras forças”, afirmou.

O processo segue sem decisão e os guardas continuam submetidos às regras atuais, que, segundo eles, deixam a categoria exposta a riscos sem garantias claras de autodefesa.