MP libera R$ 3,31 bi para devolver descontos ilegais: pagamento começa dia 24

Medida Provisória libera R$ 3,3 bilhões para ressarcir segurados lesados; devolução começa em 24 de julho e segue ordem de adesão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que libera R$ 3,31 bilhões ao Ministério da Previdência Social (MPS). O valor será usado para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos nos benefícios entre março de 2020 e março de 2025.

Em Mato Grosso do Sul, os Correios já registraram 29 mil pedidos de devolução. O repasse cumpre um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o ressarcimento integral dos valores cobrados sem autorização, com correção pelo IPCA. A União vai antecipar o pagamento e depois buscar o ressarcimento junto às entidades envolvidas no esquema fraudulento.

Segundo o cronograma, quem aderir ao acordo até o dia 21 de julho começará a receber o valor corrigido a partir do dia 24. A meta do governo é ressarcir até 1,5 milhão de pessoas em apenas 15 dias, liberando cem mil benefícios por dia. A adesão é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, sem necessidade de ação judicial ou abertura de nova conta.

A janela de adesão segue até 14 de novembro, mas o pagamento obedece à ordem de solicitação, o que significa que quem deixar para depois poderá enfrentar fila. Após aderir, o valor será creditado automaticamente na conta onde o segurado já recebe sua aposentadoria ou pensão.

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram o acordo e já preparam ações de regresso para recuperar os recursos públicos. “O governo está apenas devolvendo o que foi roubado”, afirmou o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, ao criticar o esquema que, por anos, passou despercebido pelos órgãos de controle do INSS.

Quem ainda não registrou contestação pode fazê-lo até 14 de novembro. Para quem já tem uma, o passo a passo é simples: confirmar no aplicativo Meu INSS ou nos Correios, clicar em “aderir ao acordo” e aguardar o depósito.