Tribunal de Justiça volta a punir ex-deputado com perda de cartório
Ex-deputado estadual reincide em práticas irregulares e perde a delegação do cartório de Panambi por má gestão e inadimplência
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) voltou a punir o ex-deputado estadual Valdenir Machado com a perda da delegação do cartório de Panambi, distrito de Dourados. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário da Justiça, após a conclusão de um processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
De acordo com o TJMS, a penalidade se deve à reincidência no não repasse de verbas obrigatórias ao Funjecc (Fundo dos Juizados Especiais) e à Renda Mínima, entre setembro de 2023 e julho de 2024. Além disso, o ex-parlamentar não prestava contas financeiras desde 2021, mesmo tendo sido alvo de outras punições anteriormente, como multas, suspensão e afastamento cautelar.
O Conselho Superior da Magistratura entendeu que a alegação de dificuldades financeiras não isenta o cartorário do cumprimento das obrigações legais. Os valores retidos têm natureza pública e devem ser repassados na íntegra. Para o TJMS, a repetição da conduta revela má gestão e desrespeito às normas, o que compromete a confiança exigida no exercício da função notarial.
Em 2023, Valdenir já havia sido punido pelo mesmo motivo, após não repassar verbas devidas ao Funde-PGE, Funadep, FeadMP, Funjecc e ISSQN. Na ocasião, ele obteve uma decisão que lhe permitiu continuar atuando no cartório.
Nesta segunda-feira, Valdenir declarou ao Campo Grande News que estava exercendo normalmente suas funções e que, após a nova publicação, iria consultar seus advogados antes de se manifestar. Segundo o Portal da Transparência, o cartório de Panambi movimentou R$ 648.568 entre janeiro e junho de 2025.
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