Restrição à competitividade em licitação suspende contrato em Costa Rica

Tribunal identificou irregularidades em edital que restringiu a concorrência e comprometeu a lisura da licitação, estimada até 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu os pagamentos do contrato firmado entre o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAEE) de Costa Rica e a empresa J-Tech Soluções em Informática Ltda, de Campinas (SP). A decisão, publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial, se baseia em falhas técnicas e jurídicas apontadas durante análise da Corte e do Ministério Público de Contas.

Segundo o parecer, o edital da licitação unificou, de forma indevida, diversos módulos como sistema comercial, SIG/GIS, BI e gestão laboratorial em um único item, sem apresentar justificativa técnica. Essa prática restringiu a concorrência, ao impedir a participação de empresas especializadas em áreas distintas.

O relator do processo, conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, também criticou a vedação à formação de consórcios e subcontratações, o que, segundo ele, agravou a restrição de competitividade. “A aglutinação, somada à vedação de consórcios, resultou em uma restrição injustificada e desarrazoada da competitividade, violando os princípios da ampla concorrência e da isonomia”, afirmou.

Outro ponto questionado foi a ausência de critérios claros para a PoC (Prova de Conceito), etapa destinada a avaliar a capacidade técnica dos licitantes. O edital não estabeleceu métricas de desempenho, escalas de pontuação ou requisitos mínimos por funcionalidade, o que comprometeu a objetividade do julgamento técnico.

Diante das irregularidades, o TCE determinou a suspensão imediata de qualquer pagamento à J-Tech e intimou o prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos, o Delegado Cleverson (PP), a apresentar documentos do processo licitatório e do contrato em até cinco dias úteis. A vigência do contrato segue até 2026.

“O perigo da demora é manifesto e concreto. A continuidade da execução contratual representa um risco iminente de prejuízo ao erário e à ordem jurídica”, justificou Pimentel ao conceder a medida cautelar.

A reportagem tentou contato com a empresa J-Tech e com o prefeito Cleverson, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestações.