O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação da Prefeitura, mas reduziu o valor da indenização para R$ 30 mil. O Município havia obrigado guardas civis a trabalhar em um contêiner precário, sem banheiro ou estrutura. A verba será destinada a um fundo de proteção da categoria.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação da Prefeitura de Campo Grande por ter obrigado guardas civis a trabalhar em condições precárias em um contêiner. O contêiner estava no Terminal Intermodal, conhecido como Porto Seco. A Justiça reduziu a indenização de R$ 50 mil para R$ 30 mil. A 5ª Câmara Cível tomou a decisão em um recurso apresentado pelo Município.

O Sindicato dos Guardas Municipais moveu a ação em 2021. A entidade denunciou que os servidores permaneciam em um posto sem banheiro, geladeira, pia ou qualquer estrutura de apoio. O caso, com efeito, levou à desativação do ponto fixo e à inclusão do Porto Seco apenas nas rondas da Guarda.

Em 2024, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, reconheceu o dano moral coletivo. Ele condenou a Prefeitura a pagar R$ 50 mil, que seriam destinados a um fundo em favor da categoria.

O relator, desembargador Geraldo de Almeida Santiago, confirmou a responsabilidade do Município. No entanto, ele entendeu que o valor deveria ser reduzido. Segundo Santiago, a exposição durou cerca de seis meses. A verba, conforme previsto em lei, não será repassada individualmente aos guardas. O dinheiro, por sua vez, será destinado ao fundo de proteção e desenvolvimento da categoria.

O Porto Seco

O Porto Seco custou R$ 30 milhões aos cofres públicos, mas nunca entrou em funcionamento. O espaço foi abandonado, depredado e virou ponto de encontro de motociclistas. A Prefeitura, por isso, decidiu montar uma base da Guarda no local.

O projeto começou na época em que André Puccinelli (MDB) era prefeito. O terminal ficou em obras de setembro de 2007 a dezembro de 2020. A sua conclusão, por fim, evitou que o Município devolvesse ao Ministério dos Transportes o dinheiro investido.