Lula veta parcialmente projeto que mudava a Lei da Ficha Limpa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou os pontos mais controversos do projeto. A decisão, com efeito, mantém o prazo de inelegibilidade inalterado e impede a aplicação retroativa das novas regras. O Congresso, no entanto, ainda pode derrubar o veto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010. O texto aprovado em setembro previa unificar em oito anos o prazo de inelegibilidade de políticos condenados, independentemente da forma de condenação.
O veto foi publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial da União. A proposta também permitia a aplicação retroativa das novas regras a processos já transitados em julgado. Essa medida poderia favorecer políticos como José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Os vetos de Lula atingiram os trechos considerados mais controversos. Entre eles, os dispositivos que alteravam o início da contagem da inelegibilidade por abuso de poder econômico ou político. Além disso, o presidente vetou os artigos que previam a aplicação imediata e retroativa das mudanças.
Segundo a nota do Palácio do Planalto, a decisão foi fundamentada na necessidade de garantir isonomia, segurança jurídica e respeito à coisa julgada. Tais princípios já foram reconhecidos em julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com a sanção parcial, o sistema atual da Lei da Ficha Limpa permanece inalterado. Isso significa que a contagem da inelegibilidade continua como está hoje, sem efeitos retroativos para condenações já analisadas pela Justiça. A manutenção dessas regras preserva um dos principais instrumentos de impedimento à candidatura de políticos com condenações judiciais.
O Congresso, porém, ainda poderá rever a decisão presidencial. Para derrubar o veto, será necessária maioria simples em sessão conjunta. O apoio de pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado será crucial. Este foi o 126º veto parcial de Lula desde o início do mandato.
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