A medida exclui do arcabouço fiscal despesas em educação e saúde financiadas pelo Fundo Social do pré-sal. O projeto, que segue para sanção presidencial, garante cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para áreas prioritárias sem afetar as metas de gastos do governo.
A bancada de Mato Grosso do Sul formou maioria nesta segunda-feira (15), em Brasília, a favor do substitutivo ao PLP 163/25. O projeto exclui do arcabouço fiscal despesas temporárias em educação pública e saúde financiadas pelo Fundo Social do pré-sal. Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto estabelece que, pelos próximos cinco anos, 5% da receita do Fundo Social seja aplicada anualmente nestas áreas, o que equivale a aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano.
Votos da Bancada de MS
A votação dos representantes do estado foi dividida:
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A Favor: Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB) e Camila Jara (PT).
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Contra: Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL).
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Abstenções: Vander Loubet (PT) e Luiz Ovando (PP).
Impacto Orçamentário
O Fundo Social é alimentado por recursos da União obtidos com a exploração de petróleo. Com a nova regra, o governo poderá utilizar esses aportes sem prejudicar as despesas discricionárias (estimadas em R$ 237 bilhões para 2026) e mantendo os pisos constitucionais de 15% para saúde e 18% para educação.
O relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), reforçou que a proposta não cria novas despesas, mas assegura que os recursos já existentes sejam efetivamente executados sem comprometer o equilíbrio orçamentário. O projeto foi aprovado no Plenário com 320 votos a favor e 109 contra.
A partir de 2025, a nova lei permitirá que políticas essenciais de saúde, educação, meio ambiente e adaptação climática recebam financiamento estável, independentemente dos limites de gastos primários.
