A Confederação Nacional da Indústria tenta derrubar a Lei Complementar 224/2025, que reduz em 10% as renúncias fiscais da União; o Centro-Oeste pode perder quase R$ 1 bilhão em 2026.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra a nova legislação de ajuste fiscal do governo federal. A Lei Complementar 224/2025 estabelece um corte linear de 10% nos incentivos tributários federais para diversos setores produtivos.
O Impacto no Centro-Oeste
A região Centro-Oeste é uma das mais impactadas pela medida devido à forte concentração de benefícios voltados ao agronegócio e à indústria:
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Volume Total: A região detém R$ 61,3 bilhões em incentivos federais (10% do bolo nacional).
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Previsão de Perda: Estima-se uma redução de R$ 990 milhões na região em 2026.
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Setores Mais Afetados:
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Agricultura e Agroindústria: Perda de R$ 2,92 bilhões (29,5% do total da região).
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Produtos Químicos e Farmacêuticos: Perda de R$ 1,73 bilhão (17,5%).
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Cronograma de Redução
O corte não ocorre de uma só vez para todos os tributos, respeitando os princípios da anterioridade e noventena:
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Desde Janeiro de 2026: Redução já aplicada ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e II (Imposto de Importação).
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A partir de 1º de Abril de 2026: Início dos cortes para CSLL, PIS/Cofins, IPI e Contribuição Previdenciária Patronal.
Mato Grosso do Sul: Cenário de Contradição
O estado apresenta uma situação peculiar na balança fiscal entre a União e o Estado:
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Renúncia Federal Elevada: Em 2024, MS deixou de pagar R$ 3,9 bilhões em impostos federais, valor proporcionalmente maior que estados mais populosos, como Bahia e Pernambuco.
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Expansão de Incentivos Estaduais: Enquanto a União tenta cortar gastos, o Governo de MS caminha no sentido oposto. As renúncias estaduais (ICMS) devem saltar de R$ 5,58 bilhões em 2023 para R$ 11,95 bilhões em 2026 — uma alta de 114%.
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Dependência Fiscal: Atualmente, os incentivos fiscais estaduais comprometem 50,1% da receita total de Mato Grosso do Sul, o que especialistas consideram um risco para o financiamento de políticas públicas essenciais.
A Defesa da CNI
No STF, a indústria argumenta que o corte linear fere o direito adquirido de empresas que investiram no país sob condições e prazos determinados por leis anteriores. A CNI afirma que a redução inesperada gera insegurança jurídica e compromete o planejamento econômico do setor produtivo.
