Medida provisória, que será enviada ao Congresso, evita aumento irrisório de 0,37% previsto pelo critério do Fundeb

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro da Educação, Camilo Santana, assinam na tarde desta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) que fixa em 5,4% o reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026. A cerimônia estava marcada para as 15h no Palácio do Planalto, confirma a intervenção do Executivo para garantir que o valor supere a inflação acumulada de aproximadamente 4,3%.

A decisão do governo ocorre em um cenário de emergência para evitar o achatamento salarial dos professores. Sem a MP, a aplicação automática da Lei nº 11.738/2008 resultaria em um reajuste de apenas 0,37% — o equivalente a cerca de R$ 18,00 —, conforme oficializado na edição extra do Diário Oficial da União de 30 de dezembro do ano passado, que atualizou o Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF).

Embora reconheça a importância da Medida Provisória para evitar a perda inflacionária imediata, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) publicou uma nota dura contextualizando a crise no financiamento da educação. Para a entidade, o índice de 0,37% gerado pela regra automática é sintoma de um desfinanciamento sistemático.

A Confederação destaca que a atualização do piso já havia sido de 0% em 2021 e de 3,62% em 2024 (abaixo da inflação à época). Segundo a CNTE, a deterioração do Fundo decorre de uma “tempestade perfeita” econômica e legislativa, citando:

– A Emenda Constitucional nº 135 (oriunda da PEC 45/2024), que realocou recursos do Fundeb para matrículas em tempo integral sem aporte de dinheiro novo;

– A não recuperação da arrecadação do ICMS aos patamares anteriores a 2022 (período de cortes de alíquotas no governo Bolsonaro);

– Impactos econômicos recentes, como o “tarifaço” imposto por Donald Trump, que afetaram setores estratégicos e, consequentemente, a arrecadação vinculada ao fundo;

A crítica central da entidade sindical reside na falta de construção conjunta da solução. A CNTE afirma que o Fórum do Piso do Magistério, recriado em 2023 para debater uma nova lei de reajuste, sofreu boicote do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e está inativo há meses. Uma reunião agendada para 15 de dezembro foi cancelada sem justificativa, deixando os trabalhadores sabendo das propostas do governo apenas pela imprensa.

A entidade alerta ainda que, sem uma mudança na lei — a proposta da categoria é vincular o aumento ao INPC mais 50% do crescimento real do Fundeb —, o cenário para 2027 permanece sombrio. A partir de 2026, a Constituição obriga que 4% dos fundos estaduais sejam destinados ao ensino integral, o que deve comprimir ainda mais a verba para salários.

Com a assinatura da MP nesta quarta, o reajuste de 5,4% entra em vigor imediatamente, mas precisará ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias.

Paralelamente, a CNTE informou que já solicitou uma audiência de urgência com o ministro Camilo Santana. O objetivo é retomar o cronograma do Fórum e discutir o PL nº 2.531/2021 (piso dos funcionários da educação), aprovado na Câmara com incongruências que preocupam a categoria. “Consideramos indispensável a participação dos trabalhadores neste processo de definição das políticas de valorização”, reforça a nota da Confederação.

*Matéria em atualização

Fonte: Jovem Pan News