STF Mantém CNH Automática para Bons Condutores em MS
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a renovação automática da CNH. A medida vale para motoristas considerados ‘bons condutores’ em Mato Grosso do Sul.
O ministro Flávio Dino rejeitou uma ação da Abrapsit nesta quinta-feira (29). A associação questionava a dispensa de exames médicos e psicológicos.
A regra beneficia condutores sem infrações nos últimos 12 meses. Eles também devem estar inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Dino entendeu que a Abrapsit não tem legitimidade para propor a ação. A associação reúne membros de naturezas distintas.
O STF também avaliou que a Abrapsit não comprovou caráter nacional. A Medida Provisória que institui a renovação automática da CNH foi mantida.
Fonte: Jovem Pan News
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