STF Pode Suspender Lei Anti-Cotas em Santa Catarina

O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu ao STF a suspensão da Lei 19.722/2026 de Santa Catarina. A lei proíbe cotas raciais em universidades públicas estaduais.

A Assembleia Legislativa aprovou a lei e o governador Jorginho Melo (PL) a sancionou. O TJSC já suspendeu a lei liminarmente.

A lei permite cotas apenas para deficientes, alunos de escolas públicas e por critérios econômicos. Gonet afirma que o STF já validou a política de cotas em julgamentos anteriores.

A aplicação imediata da lei pode causar efeitos irreversíveis, segundo o PGR. A urgência da suspensão é evidente para os processos seletivos em curso.

A decisão do STF é crucial, mesmo com a liminar do TJSC. A ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final no STF, completou Gonet.

OAB, PSOL, UNE e Educafro questionam a lei no STF. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso.

Com Agência Brasil Fonte: Jovem Pan News

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