STF Anula Quebra de Sigilo do Fundo Arleen Solicitada pela CPI

O ministro Gilmar Mendes, do STF, anulou a quebra de sigilo do Fundo Arleen. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (19). A CPI do Crime Organizado solicitou a quebra de sigilo bancário e fiscal. Mendes alegou falta de ligação com o objeto da CPI.

A CPI aprovou a investigação em bloco, sem discussão individual. Para o ministro, a Constituição exige justificativa própria para cada quebra de sigilo. A aprovação em bloco é inaceitável. A medida é extrema e não comum.

A decisão apontou tentativa de ignorar ordem anterior do STF. O ministro já havia proibido investigações semelhantes. A CPI criou novo requerimento com o mesmo objetivo. Gilmar Mendes viu fraude à decisão judicial.

O senador Alessandro Vieira criticou a decisão nas redes sociais. Ele afirmou que o objetivo é travar investigações e garantir impunidade. A quebra de sigilo perde a validade com a anulação do pedido.

A medida protege os dados de pessoas físicas ligadas à empresa. O ministro notificou o Banco Central, a Receita Federal e o COAF. Eles devem se abster de encaminhar informações solicitadas.

Fonte: Jovem Pan News

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