STF Anula Condenação de Garotinho e Restabelece Direitos Eleitorais

O ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou a condenação de Anthony Garotinho. A decisão ocorreu na última sexta-feira (27). Garotinho havia sido condenado a 13 anos e 9 meses em 2017. Ele era acusado na Operação Chequinho, em Campos dos Goytacazes (RJ).

A decisão de Zanin restaurou os direitos eleitorais de Garotinho. O ministro considerou ilícita a coleta de provas nos computadores da prefeitura. Ele apontou quebra da cadeia de custódia.

Os dados foram obtidos via pendrive sem perícia técnica. Isso violou o contraditório e o devido processo legal. Zanin já havia suspendido a inelegibilidade de Garotinho. Agora, a condição é definitiva.

Zanin estendeu a anulação a outros réus. Thiago Virgílio Teixeira de Souza está entre eles. Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza também foi beneficiado. Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado foram igualmente beneficiados.

A Operação Chequinho investigou compra de votos em Campos dos Goytacazes. A Polícia Federal deflagrou a operação em 2016. A defesa de Garotinho alegou que sua condenação se baseou em provas ilícitas.

A defesa usou decisão de Lewandowski em caso similar. O TSE negou a extensão da decisão anteriormente. Zanin reformou esse entendimento.

Fonte: Agência Brasil

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