A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma PEC importante. A proposta isenta veículos de comunicação de responsabilidade civil. A isenção se aplica a declarações feitas por entrevistados.
Rogério Marinho (PL-RN) apresentou a PEC em 2023. O texto altera um artigo da Constituição Federal sobre comunicação. Agora, a PEC segue para votação no plenário do Senado.
A PEC estabelece: veículos não respondem civilmente por entrevistas. A regra vale quando o veículo não emite opinião sobre a entrevista. A exceção é se o entrevistado atribuir ato ilícito a alguém.
A proposta surgiu após decisão do STF. O Supremo havia definido regras sobre responsabilização de veículos. A PEC busca evitar a censura e proteger a liberdade de expressão.
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) relatou a proposta. Ele defendeu a aprovação para garantir a liberdade jornalística. A comissão rejeitou duas emendas ao texto original.
Fonte: Jovem Pan News (com informações do Estadão Conteúdo)
