O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara uma série de medidas legais e diplomáticas em resposta à intimação pessoal, via e-mail, do ministro Alexandre de Moraes pela Justiça dos Estados Unidos. A notificação, recebida por Moraes no domingo (24), é parte de um processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media na Flórida, que acusam o magistrado de determinar a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA, supostamente envolvidos em ataques antidemocráticos contra a própria Corte.

A avaliação predominante entre os ministros do STF é de que a legislação brasileira impede que magistrados respondam pessoalmente por decisões proferidas no exercício de suas funções. Conforme esse entendimento, a responsabilidade pessoal de juízes é restrita a casos excepcionais de fraudes intencionais, e a Constituição estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. Dessa forma, a Corte defende que o Estado brasileiro deveria ser o acionado judicialmente, e não o ministro de forma individual.

Para coordenar a defesa, o STF pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também será procurada para auxiliar no caso, que ganha contornos de um incidente diplomático e jurídico de alta complexidade.

A intimação por e-mail foi autorizada por um tribunal da Flórida no sábado (23), permitindo o avanço do processo mesmo sem a citação presencial, desde que a notificação eletrônica fosse comprovada. As empresas argumentam que as ordens de Moraes violam a liberdade de expressão e pedem que elas sejam declaradas ilegais em território norte-americano. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, o instrumento jurídico tradicional para notificações no exterior.

O documento de citação recebido por Moraes é um aviso formal da Justiça americana, informando sobre o processo e estabelecendo um prazo de 21 dias para que o ministro apresente sua defesa. A ausência de resposta dentro desse período pode levar a Corte a decidir o caso à revelia, sem ouvir sua versão. A resposta deve ser enviada aos advogados das empresas autoras e ao tribunal federal da Flórida.

Em nota enviada à imprensa, a Trump Media celebrou o avanço do processo e acusou Moraes de “censura” contra a empresa e a Rumble. A companhia afirmou que o ministro teria enviado suas ordens diretamente do Brasil para plataformas norte-americanas, “contornando o governo dos EUA, os tribunais norte-americanos e os trâmites legais ordinários”, enquanto as plataformas teriam seguido os trâmites legais internacionais.