O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A decisão afeta documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. A prorrogação ocorre devido à necessidade de regulamentar a nova Lei da CNH, sancionada em 5 de junho de 2026 pelo Governo Federal.

A Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho de 2026, estabelece a validade estendida até 9 de setembro de 2026. Condutores não precisam emitir novos documentos nem realizar procedimentos adicionais neste período. A medida busca garantir a continuidade dos serviços e permite o ajuste de sistemas e procedimentos dos órgãos de trânsito em todo o país.

Novas Regras e Exames Obrigatórios

A nova legislação altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela introduz novas regras para a renovação da habilitação. A lei prevê a chamada renovação automática da CNH para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). No entanto, ela mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. A avaliação psicológica também continua exigida nos casos previstos na legislação.

Médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, realizarão os exames. O Contran ainda regulamentará os critérios para esses exames e definirá os valores cobrados nacionalmente. O Sistema Nacional de Trânsito trabalha na regulamentação dos procedimentos e nas adequações sistêmicas que darão suporte às novas regras. O Contran estabeleceu este período de transição para evitar prejuízos aos cidadãos que teriam a CNH vencida durante a fase de implementação.

De acordo com o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a prorrogação garante segurança jurídica aos condutores enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) promove as adequações necessárias para a implementação da nova legislação.

“Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Neste momento, ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas que serão implementadas nacionalmente para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos Estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão. A partir dessas definições, o Detran-MS fará as adequações necessárias para cumprir a nova legislação”, explica Ferreira.

Após o encerramento do prazo de prorrogação, em 9 de setembro de 2026, os condutores contemplados pela medida terão 30 dias para renovar a habilitação, conforme a Deliberação nº 278 do Contran.