O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu, por unanimidade, parecer prévio contrário à aprovação da prestação de contas do exercício de 2023 da gestão do prefeito de Coxim, Edilson Magro (PP). A decisão, que aponta irregularidades graves, pode tornar o chefe do executivo municipal, atualmente em seu segundo mandato, inelegível caso seja referendada pela Câmara de Vereadores.
A deliberação dos conselheiros do TCE-MS, ocorrida em 2026, encaminha agora o processo para o julgamento final dos vereadores de Coxim. Se o Legislativo local seguir a recomendação do Tribunal, Edilson Magro enfrentará a inegibilidade, impedindo-o de disputar futuras eleições.
Entre as falhas identificadas pelo conselheiro-relator Márcio Monteiro, destacam-se a ausência de extratos bancários, o comprometimento da transparência e a falta de exatidão e confiabilidade das informações apresentadas. A irregularidade mais expressiva, contudo, refere-se ao repasse incompleto das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Márcio Monteiro detalhou que a gestão de Magro adotou uma alíquota suplementar inferior à legalmente vigente em 2023, resultando em um déficit de R$ 6.479.780,48. “Verifica-se a ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias patronais ao RPPS, em razão da adoção de alíquota suplementar inferior à legalmente vigente no exercício de 2023 (Decreto Municipal 296/2022), totalizando R$ 6.479.780,48 em clara afronta à legislação previdenciária aplicável”, ponderou o conselheiro. Segundo ele, tal conduta compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, possuindo potencial impacto estrutural.
O voto do conselheiro Márcio Monteiro foi acompanhado integralmente pelos conselheiros Waldir Neves e Célio Lima de Oliveira. Além de recomendar a reprovação, o TCE-MS orientou o responsável, ou quem o suceder, a observar com maior rigor a legislação e as normas vigentes, a fim de evitar reincidências das irregularidades. A decisão ressalta a importância da gestão fiscal responsável para a saúde financeira e previdenciária do município.
