Aeródromo de Maracaju: Obra entregue com aditivo milionário e TCE arquiva controle prévio por ‘perda do objeto’
A entrega oficial do aeródromo de Maracaju, no Mato Grosso do Sul, em 16 de junho de 2026, foi marcada por um aditivo contratual de R$ 2,3 milhões e a prorrogação do prazo de execução. Dois dias depois, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) arquivou o processo de controle prévio da licitação por “perda do objeto”, já que o contrato, inicialmente de R$ 17 milhões, estava em plena execução, levantando questionamentos sobre a fiscalização de um certame com baixa competitividade.
O aditivo, que elevou o valor total do contrato para aproximadamente R$ 19,3 milhões e estendeu o prazo em 180 dias, foi publicado no Diário Oficial do Estado na mesma data da entrega da obra. A decisão do TCE/MS de arquivar o processo de controle prévio da Concorrência Eletrônica nº 22/2024, proferida em 18 de junho, gerou controvérsia, pois a Corte havia instaurado a fiscalização antes mesmo da assinatura do contrato.
A Divisão de Fiscalização de Obras do TCE/MS havia identificado “vícios na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP)”, documento que justifica tecnicamente a necessidade, escopo e custos da obra, e sugeriu intimação do responsável e medida cautelar para sanear o processo. Mauro Azambuja Rondon Flores, então Diretor-Presidente da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), foi intimado e apresentou justificativas. Apesar das falhas no ETP, o Ministério Público de Contas (MPC) opinou pelo arquivamento, concluindo que “não houve qualquer prejuízo ao eficaz controle externo”, mas ressalvando o encaminhamento para controle posterior – ou seja, após a celebração e execução do contrato.
A licitação conduzida pela Agesul revelou um cenário de baixíssima competitividade. Das 14 empresas que iniciaram o processo, 10 foram inabilitadas ou desistiram, a maioria por não apresentar os documentos obrigatórios ou as propostas iniciais. Apenas quatro chegaram à fase de lances, e entre elas, três – Cosampa Projetos e Construções Ltda., Coplan Construtora Planalto Ltda. e Anfer Construções e Comércio Ltda. – apresentaram propostas iniciais idênticas ao valor de referência da Agesul: R$ 17.263.108,64, exatamente o teto orçado.
A empresa vencedora, Maracaju Engenharia e Empreendimentos Ltda., ofertou inicialmente R$ 17.262.285,00, reduzindo para R$ 17.046.937,29 após a rodada de lances. Este valor representou um desconto de apenas 1,25% sobre o preço de referência. Especialistas em licitações alertam que o padrão de múltiplos concorrentes apresentando lances idênticos ao teto do edital, sem qualquer desconto, é um forte indicativo de alerta para a formação de cartel, sugerindo uma possível concertação de preços no certame.
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