CCJ do Senado aprova PEC que extingue jornada 6×1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação.
Detalhes da proposta
A PEC 221/2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a jornada atual de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.
Votação na CCJ
Dos 27 senadores presentes, apenas quatro registraram votos contrários:
- Rogério Marinho (PL-RN) – líder da oposição
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
O relator, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas, incluindo as que mantinham a escala 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas. “Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou.
Críticas da oposição
O líder da oposição, Rogério Marinho, criticou o pouco tempo para debate e afirmou que a proposta geraria inflação, desemprego e informalidade. “Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse. Ele defendeu uma PEC alternativa que cria um regime trabalhista por hora trabalhada e negociações individuais entre patrões e empregados.
Marinho apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia na semana, mas foi rejeitado pela CCJ.
Defesa do relator e da base governista
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos da oposição: “Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país.” Ela defendeu que a PEC assegura dignidade, especialmente às mulheres com dupla ou tripla jornada.
O relator Omar Aziz lembrou que até o PL votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara e rejeitou a tese de quebra da economia. “Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho.”
Aziz também criticou acordos individuais: “O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”
Próximos passos
A PEC ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado. O relator rejeitou emendas que aumentavam a regra de transição para até quatro anos, adiavam a implementação para lei complementar ou criavam compensações fiscais às empresas.
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