TJMS rejeita censura da Fiems a notícias sobre convênio de R$ 7 milhões
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou pedido da Fiems (Federação das Indústrias de MS) para censurar notícias publicadas pelo Jornal Midiamax sobre um convênio de R$ 7 milhões. A decisão, assinada pelo desembargador Luiz Antonio Cavassa de Almeida, cita entendimento do STF em defesa da liberdade de imprensa.
Na liminar, o magistrado destacou que o STF tem sido vigilante contra a censura prévia, referindo-se à ADPF 130. A Fiems tentava remover 35 reportagens publicadas ao longo de meses, mas teve o pedido negado em primeira instância pela 14ª Vara Cível e, depois, em recurso no TJMS.
Assédio judicial contra jornalistas
A Fiems, presidida por Sérgio Longen, move 17 ações criminais contra 11 jornalistas do Midiamax. A ofensiva ocorre após denúncias de suspeitas de irregularidades envolvendo a diretoria, incluindo o uso de CNPJs ‘laranjas’ em contratos de difícil mensuração.
Entidades como Abraji, Fenaj e Sindjor-MS repudiaram a prática. A imprensa nacional também denunciou a intimidação judicial, como o Jornal do Brasil e a Coluna Esplanada.
Decisão cita interesse público
O desembargador apontou que a cobertura jornalística consistiu na reprodução de manifestações de agentes políticos e relatos de atos institucionais. O caso envolve a fiscalização da Assembleia Legislativa sobre convênio de R$ 7 milhões da Semadesc, assinado inicialmente pelo ex-diretor da Fiems Jaime Verruck e depois substituído por Artur Falcette.
Também são alvos notícias baseadas em processos públicos sobre supostos direcionamentos em licitações. A Fiems recebe recursos parafiscais repassados pela Receita Federal, com montante de até R$ 60 milhões só em 2026.
Contradição temporal
O relator notou que a matéria principal foi publicada em 8 de junho, mas a Fiems só protocolou recurso em 21 de setembro, o que reforçou a suspeita de tentativa de censura.
O advogado do Midiamax, Thiago Nascimento Lima, classificou a ofensiva como assédio judicial incompatível com a liberdade de expressão. A Fiems não respondeu aos questionamentos e preferiu buscar a via judicial.
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