Governo de MS amplia contrato da nova identidade para R$ 16,4 milhões
O Governo de Mato Grosso do Sul autorizou um aditivo de R$ 3.279.172,96 ao contrato de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), em papel-moeda e formato digital. Com o reajuste de 24,9999%, o valor global do serviço saltou de R$ 13.116.740,00 para R$ 16.395.912,96.
O extrato do primeiro termo aditivo foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (8) e assinado pelo secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, e por Claudio de Abreu Pimenta, em 25 de setembro de 2026. A empresa contratada é a M.I. Montreal Informática S.A.
Meta de atendimento é ampliada em 47,7 mil documentos
Com o aditivo, a quantidade de carteiras de identidade previstas no contrato original — de 170 mil — foi ampliada para 217.704 unidades, um acréscimo de 47.704 novos documentos. O valor unitário por emissão permanece inalterado em R$ 68,74.
- Acréscimo: 47.704 novas carteiras de identidade.
- Valor unitário: R$ 68,74 por documento.
- Meta total: 217.704 unidades.
Recursos do fundo de segurança pública
Os recursos orçamentários para cobrir o aditivo são provenientes do Funresp-MS (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). O amparo legal da alteração quantitativa baseia-se nos artigos 124 e 125 da Lei Federal n. 14.133/2021.
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