Motoristas com recursos negados têm 30 dias para recorrer ao Cetran-MS

A 6ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Detran-MS notificou dezenas de motoristas sobre o resultado desfavorável de seus recursos contra penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (9), por meio do Edital de Notificação de Resultado de Julgamento nº 184/2026, assinado pela coordenadora Ericka Abreu de Souza.

Com a publicação, os condutores têm 30 dias para apresentar recurso em segunda e última instância administrativa ao Cetran-MS (Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul). O prazo vale para quem teve o pedido indeferido ou não conhecido pela Jari.

Penalidades mantidas pela Jari do Detran-MS

A lista publicada engloba processos que resultaram na manutenção de penalidades graves. As punições têm base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e incluem:

• Suspensão da CNH: prazos de 2 a 12 meses.
• Cassação da CNH: impedimento de dirigir por até 24 meses.
• Base legal: artigos 261 e 263 do CTB.
• Casos típicos: acúmulo de pontos, infrações autossuficientes e descumprimento de penalidades anteriores.

Como recorrer ao Cetran-MS

Os motoristas que desejarem recorrer ao órgão colegiado superior devem apresentar o recurso dentro do prazo de 30 dias. O objetivo é tentar reverter as sanções antes do cumprimento definitivo da penalidade.

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