Porto Murtinho perde R$ 147 mil de ex-vereador após abandono de ação

O município de Porto Murtinho perdeu o direito de reaver R$ 147.049,98 aos cofres públicos após abandonar uma ação de cobrança contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Marco Andrei Guimarães. A inércia da prefeitura levou o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) a declarar a prescrição da dívida.

Abandono da cobrança judicial

A condenação ocorreu por meio do Acórdão AC00-1719/2017 do TCE/MS, que determinou a devolução do valor e aplicou multa administrativa ao ex-vereador, com trânsito em julgado em agosto de 2018.

Para recuperar o dinheiro, o município ajuizou uma Execução de Título Extrajudicial na Justiça Estadual. Apesar de o executado ter sido citado em maio de 2024, a prefeitura deixou de dar andamento ao processo.

Após sucessivas intimações ignoradas para prosseguir com a cobrança, a Justiça extinguiu a demanda por abandono da causa.

Prazo prescricional expirou

Segundo o TCE-MS, a extinção do processo por omissão da própria prefeitura impediu a interrupção válida do prazo prescricional de cinco anos. O prazo expirou integralmente em agosto de 2023.

Os conselheiros perdoaram a dívida e deram baixa na responsabilidade do ex-gestor quanto ao valor principal.

Multa administrativa permanece

Apesar de se livrar da devolução dos R$ 147 mil, Marco Andrei Guimarães ainda possui pendências. A multa de 150 UFERMS, aplicada na mesma decisão de 2017, continua válida e inscrita em dívida ativa.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o valor não atinge o teto mínimo para execução fiscal, mas o crédito segue sob cobrança administrativa por protesto em cartório.

Investigação no Ministério Público

O prejuízo causado pela perda do prazo deve ser investigado. O TCE/MS determinou o envio de toda a documentação do caso ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

O objetivo é apurar as circunstâncias do abandono da ação e identificar eventuais responsabilidades pela perda dos recursos públicos.

Posicionamentos

O Jornal Midiamax acionou a prefeitura de Porto Murtinho para manifestação e aguarda respostas. A reportagem não conseguiu identificar os contatos do ex-vereador, ficando o espaço aberto para manifestação.

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