Incra oficializa incorporação de 503 hectares de terras à União em Nioaque

A medida foi oficializada pela Portaria n° 2.284, de 20 de outubro, publicada no Diário Oficial da União. O documento determina o registro do imóvel denominado Gleba Fortuna em nome do governo federal.

Localização e características da área

A gleba está localizada às margens da rodovia federal BR-060 e faz divisa com as fazendas Querência (de Maria Lourdes Vivan Lavratti e outros) e Caroba (de João Alberto Zilio e Jaime Acyr Zilio).

Conforme a portaria, o terreno possui 503,8393 hectares, embora o cálculo realizado pelo Sigef (Sistema de Gestão Fundiária) do Incra aponte uma área de 504,1356 hectares.

Base legal e providências

A arrecadação sumária é um procedimento previsto na legislação fundiária para incorporar terras devolutas ao patrimônio público. O instituto fundamentou a medida na Lei Federal nº 6.383/1976 e na Instrução Normativa do Incra nº 121/2022.

Com a publicação da portaria, a Divisão de Governança da Terra da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul deverá adotar as providências necessárias para registrar a área em nome da União no Cartório de Registro de Imóveis competente da comarca de Nioaque.

A portaria estabelece que a medida entrará em vigor uma semana apás a publicação. O documento não informa a destinação futura da Gleba Fortuna nem prevê, por si só, a implantação de projeto de assentamento na área.

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