PGE-MS institui programa anticorrupção e endurece regras para contratos

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) oficializou seu Programa de Integridade, com normas rigorosas para coibir fraudes, desvios éticos e corrupção. A medida abrange servidores públicos do órgão e também empresas terceirizadas, fornecedores e prestadores de serviços que mantêm contratos com o poder público estadual. As diretrizes serão executadas por meio de um plano bianual, previsto para o biênio 2027-2028, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21).

Plano bianual e suporte institucional

O documento, assinado pelo procurador-geral do Estado, Márcio André Batista de Arruda, regulamenta a Política de Compliance Público do Poder Executivo, fixada pelo Decreto Estadual nº 16.582, de 10 de março de 2025. A normativa define o programa como “o conjunto estruturado de normas, procedimentos e medidas institucionais para prevenir, detectar e corrigir práticas de corrupção e fraude, irregularidades, ilícitos e de outros desvios éticos”.

A estrutura administrativa do programa incorpora mecanismos de gestão de riscos para assegurar que violações à ética institucional não comprometam a reputação jurídica do Estado. A alta gestão da procuradoria garantiu suporte orçamentário e humano permanente, conferindo independência e autoridade aos canais de controle interno.

Regras alcançam fornecedores e contratadas

Um dos pontos centrais da resolução é que as normas de integridade não ficam restritas ao ambiente público. O artigo 3º determina que o programa “aplica-se a todos os servidores públicos e aos terceiros que atuem em nome da PGE-MS ou que mantenham relação com ela, a qualquer título”. Isso inclui:

• Fornecedores e prestadores de serviços
• Contratados e conveniados
• Parceiros institucionais e demais colaboradores

Empresas que prestam serviços ao órgão passam a responder a critérios mais rigorosos de transparência, sob pena de sanções administrativas. A medida visa reforçar o combate à corrupção e garantir a integridade das relações com o setor privado.

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