Senado aprova PEC da Segurança e mantém maioridade penal aos 18 anos
O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A proposta reorganiza as forças de segurança e amplia o combate ao crime organizado no país. O texto obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O mínimo necessário era 49 votos.
Aprovação unânime em dois turnos
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O texto endurece penas e restringe regimes de prisão para chefes de facções e milícias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação da proposta. O texto-base já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pela CCJ do Senado.
Redução da maioridade penal fica de fora
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as sugestões no relatório final. Ele recomendou que as emendas fossem analisadas em projeto separado.
O plenário aprovou o requerimento por 38 votos a 36. A PEC, portanto, não altera a idade mínima para responsabilização criminal.
Emendas rejeitadas
- Emenda 84: proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), reduzia a maioridade para 16 anos, e para 14 em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organizações criminosas.
- Emenda 87: proposta pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha 18 anos, mas reduzia para 16 em crimes hediondos.
- Outras quatro emendas: tratavam de acesso de recursos do FNSP pelas Forças Armadas e inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança.
O que muda na segurança pública
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição. O texto define que a segurança será exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada.
Também estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, como unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena.
Polícias municipais e novas atribuições
A proposta permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público. Essas corporações poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime e proteção a denunciantes.
Fundos de financiamento e orçamento
O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios. Ficam excluídas as despesas com a polícia penitenciária nacional.
- Fundo Social: 10% do superávit financeiro anual, ligado ao pré-sal, será destinado aos fundos de segurança.
- Sistema de Políticas Penais: novo órgão responsável pelo sistema prisional brasileiro.
- Legislação conjunta: União, estados e municípios poderão atuar juntos na organização das polícias e guardas municipais.
O fogo que gera vida
O ecossistema do Cerrado possui uma biologia paradoxal: precisa do fogo para renascer. As populações indígenas originais compreendiam esta lei natural e usavam queimadas controladas para estimular o rebentamento das plantas e alimentar a fauna.
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