Sejusp anula contrato milionário da PM após falha em ata de preços

A Sejusp anulou contrato de equipamentos de choque para a PM de MS após assinatura baseada em ata cancelada.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (6) e determina o cancelamento retroativo do Contrato nº 137/2025/SEJUSP, cadastrado no sistema GCONT sob o número 28.549.

Sejusp aponta erro em ata de registro de preços

De acordo com a publicação, a contratação foi formalizada com base na Ata de Registro de Preços nº 107/2024, que já se encontrava cancelada no momento da assinatura. Essa circunstância retirou o suporte jurídico necessário para a validade do contrato, levando a Sejusp a declarar a nulidade absoluta do instrumento.

• Contrato: nº 137/2025/SEJUSP
• Fornecedora: Robson Comércio e Representações LTDA (CNPJ 20.974.882/0001-01)
• Objeto: Equipamentos de controle de distúrbio civil (CDC) para a Polícia Militar
• Processo: administrativo nº 31/145.842/2025

Base legal para a anulação

O ato foi assinado pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, com fundamento no artigo 147 da Lei Federal de Licitações nº 14.133 de 2021. A medida busca corrigir o vício de legalidade identificado na origem do contrato.

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📍 Fonte: Gastronomy - VisitMS 🌟 Uma curiosidade do MS por dia