Senado cobra explicações do TCU sobre alíquota de 11,3%
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (18), um requerimento para o Tribunal de Contas da União (TCU) explicar os critérios usados no cálculo da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O percentual deve entrar em vigor em janeiro de 2027, no lugar do PIS e da Cofins.
O pedido é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado. O TCU terá de apresentar estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram o cálculo. O Ministério da Fazenda também precisará prestar esclarecimentos.
Senado cobra transparência nos cálculos
A decisão ocorreu após dois dias de audiências públicas. Especialistas questionaram os critérios do TCU e apresentaram estimativas menores que o percentual recomendado.
O principal ponto de divergência é o chamado hiato de conformidade. O indicador mede a diferença entre tributos devidos e valores efetivamente arrecadados, considerando sonegação e inadimplência.
O TCU adotou uma estimativa de 15,9%, considerada excessivamente conservadora por Eduardo Braga. Ele argumenta que mecanismos previstos na reforma, como o split payment, podem reduzir as perdas de arrecadação. A separação automática do imposto ocorre no momento do pagamento.
Braga pediu à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%.
Estimativas apresentadas nas audiências
- Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR): 8,62% sem incentivos fiscais e 10,91% com hipóteses de inadimplência e benefícios tributários.
- Miguel Abuhab, empresário: 10,3%, com potencial de aumento de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS pelos estados.
Os valores são estimativas próprias e não foram validadas pelo TCU.
Governo defende percentual de 11,3%
Na terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3%. Ele ressaltou que a tributação média efetiva deve ficar próxima de 8,5%, por causa das isenções e reduções previstas na reforma.
Entre os tratamentos diferenciados estão:
- Redução de 40% para hotéis e restaurantes.
- Redução de 60% para educação, cultura e imprensa.
- Redução de 30% para determinadas atividades de profissionais liberais.
- Isenção total para a cesta básica.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. A aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso elevou o percentual para 11,3468%, apresentado como 11,3%.
Durigan descartou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.
Empresas cobram segurança jurídica
Representantes de entidades profissionais manifestaram preocupação com a falta de definição da alíquota. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou maior transparência nos cálculos.
O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já elaboram seus preços para 2027 sem conhecer o percentual definitivo da CBS.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a metodologia, classificando os cálculos como uma “caixa preta”. A entidade defendeu o adiamento da reforma diante das incertezas jurídicas.
O diretor de Tributação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Ricardo Luiz Oliveira de Souza, alertou que a definição da CBS pode influenciar o espaço de tributação de estados e municípios.
Adiamento pode afetar benefícios sociais
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano pode representar perda de cerca de R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda em 2027.
A estimativa considera a implementação do cashback, mecanismo de devolução parcial de tributos, e reduções na tributação sobre serviços essenciais como água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
A CAE deve aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem até 15 de dezembro para deliberar. Caso não haja decisão dentro do prazo, prevalece o percentual calculado pelo TCU.
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