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Política

Senado cobra explicações do TCU sobre alíquota de 11,3%

Comissão do Senado aprova pedido para TCU explicar cálculo da CBS, que substituirá PIS e Cofins em 2027.
Por Camila Duarte - Meu MS News
Publicado em 19/11/2026 - 09:17 | Meu MS News
Senado cobra explicações do TCU sobre alíquota de 11,3%
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) - Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (18), um requerimento para o Tribunal de Contas da União (TCU) explicar os critérios usados no cálculo da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O percentual deve entrar em vigor em janeiro de 2027, no lugar do PIS e da Cofins.

O pedido é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado. O TCU terá de apresentar estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram o cálculo. O Ministério da Fazenda também precisará prestar esclarecimentos.

Senado cobra transparência nos cálculos

A decisão ocorreu após dois dias de audiências públicas. Especialistas questionaram os critérios do TCU e apresentaram estimativas menores que o percentual recomendado.

O principal ponto de divergência é o chamado hiato de conformidade. O indicador mede a diferença entre tributos devidos e valores efetivamente arrecadados, considerando sonegação e inadimplência.

O TCU adotou uma estimativa de 15,9%, considerada excessivamente conservadora por Eduardo Braga. Ele argumenta que mecanismos previstos na reforma, como o split payment, podem reduzir as perdas de arrecadação. A separação automática do imposto ocorre no momento do pagamento.

Braga pediu à consultoria do Senado simulações com índices de 12,5%, 11% e 10%.

Estimativas apresentadas nas audiências

  • Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR): 8,62% sem incentivos fiscais e 10,91% com hipóteses de inadimplência e benefícios tributários.
  • Miguel Abuhab, empresário: 10,3%, com potencial de aumento de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS pelos estados.

Os valores são estimativas próprias e não foram validadas pelo TCU.

Governo defende percentual de 11,3%

Na terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3%. Ele ressaltou que a tributação média efetiva deve ficar próxima de 8,5%, por causa das isenções e reduções previstas na reforma.

Entre os tratamentos diferenciados estão:

  • Redução de 40% para hotéis e restaurantes.
  • Redução de 60% para educação, cultura e imprensa.
  • Redução de 30% para determinadas atividades de profissionais liberais.
  • Isenção total para a cesta básica.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. A aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso elevou o percentual para 11,3468%, apresentado como 11,3%.

Durigan descartou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Empresas cobram segurança jurídica

Representantes de entidades profissionais manifestaram preocupação com a falta de definição da alíquota. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou maior transparência nos cálculos.

O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já elaboram seus preços para 2027 sem conhecer o percentual definitivo da CBS.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a metodologia, classificando os cálculos como uma “caixa preta”. A entidade defendeu o adiamento da reforma diante das incertezas jurídicas.

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Ricardo Luiz Oliveira de Souza, alertou que a definição da CBS pode influenciar o espaço de tributação de estados e municípios.

Adiamento pode afetar benefícios sociais

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano pode representar perda de cerca de R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda em 2027.

A estimativa considera a implementação do cashback, mecanismo de devolução parcial de tributos, e reduções na tributação sobre serviços essenciais como água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

A CAE deve aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem até 15 de dezembro para deliberar. Caso não haja decisão dentro do prazo, prevalece o percentual calculado pelo TCU.

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