Prazo para pagamento é até o final de agosto para evitar multas e complicações
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) informa que agosto é o mês para o licenciamento de veículos com placas de final 7 e 8. Ao todo, 122.298 veículos em todo o Estado devem emitir um novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
O valor do licenciamento é calculado em UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Para pagamentos realizados dentro do prazo, o valor é de 4,53 UFERMS. Após o último dia útil do mês, o valor sobe para 5,88 UFERMS. Em agosto de 2024, a Secretaria de Fazenda, por meio da Resolução n° 3.396, estabeleceu o valor unitário da UFERMS em R$ 49,08.
Os motoristas podem pagar a taxa anual de licenciamento pelo autoatendimento no portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS. Também é possível emitir a guia ou copiar o código de barras para pagamento. Outra alternativa é o atendimento presencial em uma agência do Detran-MS.
É importante lembrar que o porte do CRLV é obrigatório. O documento deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja em formato físico impresso ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito).
Circular com um veículo não licenciado é uma infração gravíssima, conforme o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê uma multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira e a remoção do veículo ao pátio.
Neste ano de 2024, o Detran-MS iniciou a cobrança de débitos de licenciamento pendentes, que foram enviados à PGE (Procuradoria Geral do Estado) para inclusão em dívida ativa. Esta ação segue uma orientação da Controladoria Geral do Estado (CGE), que identificou um alto índice de inadimplência nas taxas anuais nos últimos 5 anos.
