Justiça Aceita Denúncia do MPE por Irregularidades em Licitação e Contrato em Nova Alvorada do Sul

O juiz Juliano Luiz Pereira aceitou a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra diversas figuras e empresas envolvidas em irregularidades na fase de licitação e execução do contrato para a reforma do prédio da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul. A decisão envolve acusações graves de malversação de recursos públicos e ilegalidades que resultaram em prejuízo ao erário municipal.

Principais Acusados

• Carlos Alberto Marques: Procurador do Município
• Fábio Marques Ribeiro: Engenheiro
• Empresas: Engeluga Engenharia Ltda e Serv Fort Construções & Empreendimentos Ltda

Principais Acusações

Irregularidades na Licitação:

• A Tomada de Preço nº 009/2021 foi iniciada com base em um projeto deficiente e lacunoso, elaborado por Fábio Marques Ribeiro, que não atendia aos requisitos mínimos de um projeto básico.
• A licitação foi influenciada por referências de preços desatualizadas, favorecendo a proposta da Serv Fort Construções, com preços baseados em dados de agosto de 2021, antes mesmo do pedido interno de abertura da licitação.

Execução do Contrato:

• O contrato sofreu quatro aditivos, elevando o valor de R$ 550.287,53 para R$ 723.323,76, resultando em um prejuízo estimado de R$ 173.036,23.
• Durante a execução, itens foram pagos a mais do que efetivamente realizados, aumentando o dano ao erário.

Conflito de Interesses:

• Fábio Marques Ribeiro, além de elaborar o projeto básico deficiente, participou da licitação e fiscalização da execução do contrato, criando um conflito de interesses ao também elaborar propostas para empresas concorrentes.

Consequências Legais

Carlos Alberto Marques:

• Perda do cargo de Procurador-Geral do Município
• Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 12 anos

Fábio Marques Ribeiro:

• Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 12 anos

Empresas Engeluga Engenharia Ltda e Serv Fort Construções & Empreendimentos Ltda:

• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 12 anos

Argumentos de Defesa

Os acusados apresentaram defesas, como o impacto da pandemia nos preços dos materiais e a alegação de que as irregularidades eram atribuíveis a falhas técnicas inevitáveis em obras de reforma. No entanto, o MPE contestou essas alegações, destacando que a atuação dos envolvidos foi intencional e visava facilitar a malversação dos recursos públicos.

Decisão do Juiz

O juiz Juliano Luiz Pereira considerou as evidências apresentadas pelo MPE suficientes para aceitar a denúncia, determinando a continuidade do processo judicial contra os acusados. A decisão destaca a necessidade de rigor na gestão dos recursos públicos e a responsabilidade dos agentes públicos e privados em garantir a legalidade e a transparência nos processos licitatórios e contratuais.

Foto: Divulgação

Fonte: Investiga MS