Plano de Amortização será implementado para cobrir déficit bilionário do MSPREV até 2065
Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 179/2024, apresentado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, que visa reduzir o déficit previdenciário do estado, atualmente estimado em R$ 11,6 bilhões. A proposta prevê o aumento da contribuição patronal dos órgãos públicos estaduais em 3% e a criação de um Plano de Amortização, que inclui aportes mensais para equilibrar o MSPREV (Regime Próprio de Previdência Social).
De acordo com o texto, aprovado por unanimidade, a alíquota patronal passará de 25% para 28% sobre a folha de pagamento dos servidores. Essa mudança afetará o governo estadual, o Judiciário e o Ministério Público, que deverão contribuir mais para o sistema previdenciário. No entanto, a contribuição dos servidores permanece em 14%, sem alterações.
O Plano de Amortização proposto pelo governo prevê que, a partir de 2025, o estado começará a realizar aportes mensais de R$ 14 milhões, totalizando R$ 168,1 milhões no primeiro ano. Em 2026, o valor dos aportes será de R$ 21 milhões mensais, somando R$ 261,4 milhões no ano. Já em 2027, os aportes sobem para R$ 33 milhões mensais, atingindo R$ 402,3 milhões anuais. O plano segue até 2065, com contribuições de R$ 52 milhões mensais a partir de 2028, totalizando R$ 629,6 milhões anuais.
Esses valores serão atualizados anualmente de acordo com a inflação, conforme a Política de Investimento do MSPREV, e haverá uma multa de 2% e juros de mora de 1% em caso de atrasos nos repasses. Os recursos serão administrados pela AGEPREV e destinados exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários.
A aprovação do projeto é considerada essencial pelo Executivo para garantir o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, assegurando o pagamento contínuo dos benefícios dos servidores aposentados. Sem essa medida, o estado pode enfrentar problemas financeiros, perder acesso a recursos federais e enfrentar restrições para obter empréstimos, agravando sua situação fiscal.
