Ministro ressaltou que a não implementação de uma decisão da Corte, que declarou esse esquema como inconstitucional, é ‘absolutamente incompatível’ com os preceitos da Constituição
O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou sua insatisfação em relação aos Poderes Executivo e Legislativo ao convocar uma audiência pública sobre a extinção do orçamento secreto. Ele ressaltou que a não implementação de uma decisão da Corte, que declarou esse esquema como inconstitucional, é “absolutamente incompatível” com os preceitos da Constituição. Dino enfatizou que o processo relacionado ao orçamento secreto no STF ainda não possui uma data definida para conclusão. A audiência pública está agendada para o dia 10 de outubro e terá como foco a discussão sobre as emendas de relator e de comissão. As informações coletadas durante o evento serão encaminhadas à Controladoria-Geral da União, que se encarregará de disponibilizá-las no Portal da Transparência. Durante a audiência, a Advocacia-Geral da União, assim como as Advocacias da Câmara e do Senado, apresentarão propostas para a reestruturação das emendas do orçamento secreto, visando maior transparência.
Dino também mencionou que um relatório da Controladoria-Geral da União identificou “graves desconformidades” na forma como as emendas foram elaboradas e executadas. Ele destacou que o cumprimento do devido processo orçamentário é uma obrigação essencial que deve ser respeitada por todos os três Poderes. A falta de ação em relação a essa questão é vista como uma falha significativa na governança pública. A discussão sobre o orçamento secreto e suas implicações para a transparência e a responsabilidade fiscal é um tema que vem ganhando destaque no cenário político. A expectativa é que a audiência pública contribua para um debate mais amplo sobre a necessidade de reformas que garantam maior clareza e controle sobre os gastos públicos.
Publicado por Sarah Américo
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Fonte: Jovem Pan News
