A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo atendeu solicitação do Ministério Público Estadual e proibiu o prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB), de transferir R$ 5.487.748,73, oriundos de rendimentos da conta corrente vinculada ao contrato de empréstimo BRA-016/2014 com o FONPLATA, para outros fins.
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A juíza pontuou que o Contrato de Empréstimo
BRA-16/2014 especifica que os recursos devem ser utilizados exclusivamente em ações
delineadas no próprio acordo, tais como aquisição de bens, obras, serviços e consultorias vinculadas aos países-membros do FONPLATA, impossibilitando, portanto, a
destinação para finalidades diversas, mesmo que provenientes de rendimentos do saldo
financeiro.
Luiza Vieira também ressalta que há indícios de que o decreto do prefeito, para utilização do recurso, carece de publicidade e transparência quanto ao detalhamento das despesas a serem custeadas com os referidos recursos, comprometendo a fiscalização e a transparência , em aparente
afronta aos princípios da administração pública e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição da República.
No entendimento da juíza, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz
presente, uma vez que a destinação irregular de um montante significativo de recursos R$5.487.748,73, sem controle adequado, pode resultar em prejuízos ao erário e ao
interesse público, desviando-se da finalidade original do contrato de empréstimo e
comprometendo a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.
A juíza suspendeu o decreto , até decisão final sobre o mérito, impedindo a utilização dos recursos financeiros provenientes dos rendimentos do contrato de empréstimo BRA-016/2014 com o FONPLATA, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias.
Uso indevido
O deputado Paulo Duarte acionou o Ministério Público para pedir providências, destacando que o atual governo está em período de transição, devendo seguir disposições previstas em lei para o encerramento de sua administração.
Na avaliação do deputado, o prefeito tenta utilizar o recurso para colocar as contas, atualmente no vermelho, em dia.
Fonte: Investiga MS
