Novas legislações incluem obrigações para planos de saúde e criação de cargo no Judiciário; próximas votações ocorrerão após eleição da Mesa Diretora
Nesta semana, os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram cinco projetos de lei em sessão única. As votações só serão retomadas na sessão ordinária de 19 de novembro, após a eleição da Mesa Diretora marcada para quarta-feira (13) e o feriado do Dia do Servidor, transferido para quinta-feira (14).
Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei 129/2024, que obriga operadoras de planos de saúde a informarem sobre o descredenciamento e novos credenciamentos de hospitais, clínicas, e médicos aos usuários. A comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso no prazo de até 30 dias. Proposto pelo deputado Junior Mochi (MDB), o projeto segue para redação final.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 199/2024, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que cria o cargo de “secretário de Câmara” no Poder Judiciário, transformando nove funções de assessor técnico de diretoria para evitar confusões nas atribuições dos servidores, sem aumento de despesas.
De autoria do Governo do Estado, o Projeto de Lei 182/2024 também foi aprovado, acrescentando ao Consórcio Brasil Central o objetivo de oferecer auxílio humanitário em situações de calamidade pública. O governador Eduardo Riedel exemplificou com os alagamentos no Rio Grande do Sul, que receberam auxílio em medicamentos.
Os deputados ainda aprovaram o Projeto de Lei 188/2024, que permite a doação de um imóvel estadual ao Município de Amambai, e o projeto do deputado Pedro Caravina (PSDB) que institui o Dia Estadual da Mulher Instrumentista no calendário oficial do estado.
