Tribunal contraria parecer do relator e permite que concessionária mantenha controle da rodovia sem necessidade de nova licitação

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (13), o acordo que permite à CCR MSVia continuar na concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul até 2049, sem necessidade de nova licitação. A maioria dos ministros votou a favor do acordo proposto pela ANTT (Agência Nacional de Transportes) e pelo Ministério dos Transportes, indo contra o parecer do relator, ministro Aroldo Cedraz, que apontava ilegalidades no processo de repactuação.

Cedraz havia aderido à recomendação do Ministério Público e da Auditoria de Rodovias do TCU, que defendiam a impossibilidade de renovação do contrato sem licitação, considerando a medida ilegal. Ele ressaltou que o acordo “desrespeita pontos cruciais da legislação referentes aos contratos de concessão”.

Apesar disso, o ministro Benjamin Zymler apresentou um voto divergente, favorável ao acordo, e foi acompanhado por outros ministros, incluindo Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Antônio Anastasia, Jorge Oliveira e Walton Alencar Rodrigues. Os votos divergentes ressaltaram os princípios legais e a viabilidade de manter a concessão como forma de agilizar a solução para a rodovia.

Pelo novo acordo, a CCR MSVia compromete-se a duplicar mais 197 quilômetros da BR-163. A concessionária assumiu a rodovia em 2014, com um contrato de 30 anos, e, desde então, concluiu a duplicação de 179 quilômetros, sendo 150,4 desses executados pela própria empresa. Contudo, a CCR MSVia declarou dificuldades financeiras e manifestou interesse em devolver o contrato ao governo federal.

Com o aval do TCU, a ANTT pode prosseguir com o acordo, garantindo que a concessionária permaneça operando a rodovia e assegure novas melhorias na infraestrutura, beneficiando os usuários da BR-163 em Mato Grosso do Sul.