Novas legislações alteram tabela remuneratória e valorizam cargos na administração estadual

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou, nesta terça-feira (17), a reestruturação das carreiras de auditor estadual e de analista de controle externo do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). As mudanças foram publicadas no Diário Oficial e preveem salários que podem chegar a R$ 34,6 mil.

Reestruturação da carreira de auditor
A Lei Complementar nº 341 promove ajustes na estrutura da carreira de auditor do Estado, com alterações na tabela remuneratória, redefinição do quantitativo de cargos e mudanças no desenvolvimento funcional dos servidores.

Ao todo, a carreira contará com 210 cargos efetivos, distribuídos em cinco classes:

• Classe Especial: 40 cargos
• Classe Máster: 41 cargos
• Classe Sênior: 42 cargos
• Classe Pleno: 43 cargos
• Classe Júnior: 44 cargos

O texto também prevê o pagamento de verbas indenizatórias, direcionadas ao exercício de funções de confiança e funções de direção, chefia e assessoramento, calculadas proporcionalmente ao tempo de exercício. Além disso, o desenvolvimento funcional exigirá a participação obrigatória em cursos de capacitação, conforme estabelecido pelo PAC (Plano Anual de Capacitação) e PGDI (Plano de Gestão Individual do Servidor).

Mudanças no TCE-MS
A Lei nº 6.370 traz alterações no plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do TCE-MS, com foco no cargo de analista de controle externo. As novas atribuições incluem:

• Prestação de assessoria jurídica ao Ministério Público de Contas;
• Elaboração de pareceres e diligências;
• Acompanhamento de processos e proposição de representações e recursos.

A exigência para ingresso na carreira é formação superior em Direito, e a nova tabela salarial varia entre R$ 9.854,13 e R$ 34.677,52, conforme o cargo ocupado.

As legislações sancionadas têm como objetivo a valorização dos servidores estaduais e o fortalecimento das atividades administrativas e de fiscalização no Mato Grosso do Sul.