Dr. Hiran argumenta que a ampliação das competências da fundação pode gerar insegurança jurídica e conflitos de atribuição com outros órgãos

O senador Dr. Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 49/2025) para suspender os efeitos da medida que regulamenta o poder de polícia da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), permitindo ações como apreensão e destruição de bens, além do fechamento de instalações em casos de infrações em terras indígenas. O parlamentar argumenta que a ampliação das competências da Funai pode gerar insegurança jurídica e conflitos de atribuição com outros órgãos, como Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Dr. Hiran também questiona a falta de debate no Congresso e com representantes dos povos indígenas antes da regulamentação do decreto. Caso o PDL seja aprovado, o decreto presidencial será suspenso, reduzindo os poderes da Funai até que uma nova regulamentação seja debatida.

Publicado por Felipe Dantas

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Fonte: Jovem Pan News