Falta de concorrência e redução nas metas de duplicação geram frustração na Assembleia Legislativa

A permanência da CCR MSVia, agora rebatizada como Motiva, à frente da concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul gerou forte insatisfação entre os deputados estaduais. Durante sessão na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20), parlamentares criticaram o novo modelo de concessão, que atraiu apenas a atual operadora no leilão simplificado do Governo Federal, frustrando as expectativas de concorrência e mais garantias de duplicação da via.

Concedida em 2014 com promessa de duplicação integral até 2019, a rodovia teve apenas 150 dos 845,9 km duplicados até agora. Apesar do pedido de devolução feito pela CCR em 2019, o processo foi paralisado, e uma repactuação firmada em 2024 com a ANTT e o Ministério dos Transportes estendeu a concessão até 2054.

O novo contrato prevê R$ 13 bilhões em investimentos, sendo R$ 9,3 bilhões nos primeiros nove anos. Dentre as obras estão a duplicação de 210 km, implantação de 170 km de faixas adicionais e a construção de centenas de dispositivos de acesso, passarelas e pontes.

Mesmo assim, os parlamentares se mostraram decepcionados. O deputado Junior Mochi (MDB), que preside a comissão que acompanha a concessão, disse que o processo “levanta sérias dúvidas”. Para ele, a baixa execução da duplicação e o fato de o novo contrato prever menos do que o plano original tornam a renovação questionável. Ele também ressaltou que o MPF já instaurou inquérito civil sobre o caso.

O presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro (PP), afirmou que o Legislativo cumpriu seu papel, mas classificou a situação como frustrante. “Sabemos que a rodovia é federal, mas fizemos tudo que podíamos. O que foi feito é insuficiente. Vamos continuar cobrando”, afirmou.

O deputado Paulo Duarte (PSB) lamentou a ausência de concorrência no certame e criticou a ANTT. “Qualquer licitação sem disputa é ruim. Não houve chance de baixar o preço do pedágio, que segue em R$ 7,52 por 100 km.”

Já Roberto Hashioka (União) avaliou como “retrocesso” a continuidade da CCR e alertou para o padrão que se repete em outras rodovias estaduais, como na Rota da Celulose, que também não prevê duplicações integrais.

Apesar das críticas, o novo contrato estabelece gatilhos de investimento: trechos com tráfego acima de 7 mil veículos/dia devem ser duplicados; entre 3 mil e 7 mil, receber faixas adicionais; e abaixo disso, apenas monitoramento.

A sessão pública do leilão está marcada para esta quinta-feira (22), na B3, em São Paulo. Como a Motiva foi a única empresa interessada, a expectativa é de que o evento apenas formalize sua permanência. Se houvesse disputa com proposta inferior de pedágio, a Motiva teria direito de cobertura ou indenização de R$ 390 milhões.