Projeto de lei foi protocolado na Assembleia e propõe aumento de R$ 280 milhões para fortalecer expansão da rede e infraestrutura

O Governo de Mato Grosso do Sul protocolou nesta quinta-feira (26) um projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo elevar o limite de crédito da MSGÁS (Companhia de Gás do Estado de MS) de R$ 70 milhões para R$ 350 milhões. A proposta visa permitir que a empresa possa buscar empréstimos, financiamentos e firmar convênios com entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto estrangeiras.

De acordo com o governador Eduardo Riedel (PSDB), que assinou a mensagem encaminhada ao Legislativo, o valor atual está defasado, já que foi fixado em 2002. Levando-se em conta a inflação acumulada, o montante corrigido hoje estaria entre R$ 272 milhões e R$ 378 milhões, segundo índices como IGP-M e IPCA.

A proposta, segundo o governo, busca modernizar a infraestrutura da companhia, ampliar a rede de distribuição de gás natural e diversificar a base de clientes. Além disso, o objetivo é atender à crescente demanda do setor produtivo e da população, além de dar suporte à política energética estadual.

Apesar do aumento proposto, o Executivo deixou claro que a medida não autoriza automaticamente novos empréstimos. A intenção é garantir segurança jurídica e ampliar a capacidade legal da estatal para captar recursos quando necessário.

Por ser uma empresa estatal com receita própria, a MSGÁS é considerada não dependente e, por isso, não está sujeita às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aos órgãos da administração direta.

Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems. Se considerado constitucional, poderá seguir para votação em plenário.