Projeto Lar Legal inicia por Campo Grande e Três Lagoas e quer agilizar titulação de moradias urbanas

Um programa pioneiro no Brasil promete regularizar pelo menos 700 imóveis urbanos em áreas da União em Mato Grosso do Sul até dezembro deste ano. A ação faz parte do Programa Lar Legal, oficializado na segunda-feira (7) por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Justiça de MS (TJMS) e Agência Estadual de Habitação Popular (Agehab).

O projeto começa por Campo Grande, com 500 imóveis, e Três Lagoas, com 200 moradias já documentadas. Outros municípios, como Sidrolândia, Ribas do Rio Pardo, Água Clara, Ponta Porã e Mundo Novo, também devem ser beneficiados em breve.

Segundo o coordenador do Lar Legal, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, o projeto é inovador porque permite que o Judiciário estadual também regularize áreas federais, algo que antes ficava restrito à Justiça Federal. “A grande inovação é a agilidade e o alcance coletivo”, explicou.

O superintendente da SPU em MS, Tiago Botelho, destacou que o objetivo é integrar as ações, evitando processos isolados para cada imóvel. “Queremos regularizar em uma só ação várias moradias, em vez de abrir 200 ações separadas”, disse.

O trabalho será coletivo: SPU e Agehab cuidam da identificação das áreas e emissão de documentos, enquanto DPU e TJMS oferecem suporte jurídico para garantir a titulação definitiva. O acordo tem validade inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado. A meta é que até 2026 todas as áreas da União no Estado estejam regularizadas.