Após quase um ano de impasse, seis prefeituras de Mato Grosso do Sul pediram o fim de uma ação sobre o repasse do ISSQN da concessionária Way 112. Com efeito, a juíza do caso ordenou a liberação dos valores retidos e a retomada dos pagamentos mensais.

Seis prefeituras, incluindo Cassilândia, Inocência e Paranaíba, pediram à Justiça para acelerar o fim de uma disputa iniciada em outubro do ano passado. A briga envolvia o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços) pago pela Way 112 Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A. A concessionária é responsável pela administração de 412,4 quilômetros de rodovias no Estado. As prefeituras protocolaram o pedido conjunto na 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas. O objetivo foi encerrar a ação e regularizar o repasse mensal.

A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda já tinha sentenciado o caso em julho. Neste mês, as prefeituras informaram que não têm interesse em recorrer. Para isso, elas pediram que a decisão transite em julgado. Assim, os cerca de R$ 10,5 milhões depositados em juízo desde novembro do ano passado seriam liberados.

A controvérsia surgiu quando a Prefeitura de Aparecida do Taboado defendeu um novo cálculo para o imposto. A cidade alegava que o ISS sobre a receita do pedágio deveria ser calculado com base na quilometragem das estradas em cada município. A empresa, por sua vez, chegou a ser cobrada em R$ 359,7 mil, o que fez o caso parar na Justiça.

A regra, no entanto, prevê a soma de todos os valores de pedágio. Em seguida, ela define o valor do ISS (5%) e o rateio entre as cidades conforme a extensão das rodovias. O contrato da concessionária trata o sistema como um todo único. A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) reconhece a regra.

Os depósitos mensais variavam entre R$ 934 mil e R$ 1,1 milhão. Sem o recurso, as prefeituras que não questionavam a forma de rateio se insurgiram. Elas apontaram que não deveriam ter sido demandadas. Selvíria, por exemplo, apontou que tinha mais de R$ 747,7 mil retidos.

Com a manifestação das prefeituras, a juíza aceitou o pedido. Ela determinou à Way 112 que passe a depositar os valores diretamente nas contas delas. A juíza também ordenou a liberação dos valores consignados em juízo.