Uma nova proposta de emenda à Constituição, promulgada nesta terça-feira (9), flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais de estados e municípios. A medida, com efeito, pode adiar o pagamento à população por mais 17 anos e já enfrenta uma ação do Conselho Federal da OAB no STF.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, que altera as regras de precatórios para estados e municípios, foi promulgada nesta terça-feira (9). Segundo o advogado Lucas Medeiros Duarte, a PEC pode aliviar em quase R$ 5 bilhões as dívidas que o Governo do Estado e as prefeituras de Mato Grosso do Sul têm com a população.
Na prática, a PEC flexibiliza o pagamento dessas dívidas judiciais. Ela permite que os débitos sejam quitados em parcelas menores e prazos mais longos. O advogado, no entanto, argumenta que a medida representa mais um adiamento para quem tem valores a receber. “Enquanto a decisão do Congresso Nacional alivia ‘o caixa’ do Estado e dos municípios, a população, infelizmente, acaba recebendo ‘um calote’, praticamente”, afirmou. Duarte calcula que a dívida dos municípios de MS tenha triplicado. Já os precatórios estaduais teriam aumentado de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões.
O advogado critica a proposta. Segundo ele, o pagamento dos precatórios, que no passado foi incluído na Constituição para fazer justiça, vem sendo desvirtuado. Isso gera insegurança jurídica e descrédito da população no setor público. “A partir do momento em que você não paga uma dívida, isso gera perda de credibilidade do governo”, questionou. Duarte também aponta inconstitucionalidade.
Ações contra a PEC
A poucas horas após a decisão do Congresso, o Conselho Federal da OAB ajuizou uma ação no STF contra a medida, com pedido cautelar. A entidade, com efeito, entende que a PEC permite que estados e municípios adiem “indefinidamente” o pagamento de precatórios já reconhecidos. Em todo o país, o estoque da dívida somava cerca de R$ 100 bilhões em 2024.
O presidente da Assomasul, Thalles Tomazelli, defendeu a promulgação da PEC. Ele a classificou como “uma grande vitória para o municipalismo”, que dá fôlego às administrações locais. “Na prática, isso significa mais equilíbrio fiscal e melhores condições para cuidar da saúde, educação e infraestrutura da nossa população”, afirmou.
Na mesma linha, o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César, disse que a PEC “faz justiça e rememora um princípio importante do pacto federativo”.
